Por três votos a dois uma comissão da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) emitiu parecer contrário a um pedido de
impeachment da presidenta Dilma Rousseff com base na reprovação das
contas de 2014 do governo federal pelo Tribunal de Contas da União
(TCU). O parecer terá que ser submetido ao Conselho Federal da OAB, que,
na próxima quarta-feira (2), decidirá se segue ou não a recomendação da
comissão.
Na avaliação da comissão, formada por cinco conselheiros federais da
OAB, cada um representando uma região do país, por se tratar de práticas
ocorridas em mandato anterior, as irregularidades nas contas não podem
justificar o processo político do impeachment.
“Por mais importante que seja o acórdão da Corte de Contas”, observa o
documento, “não é bastante para firmar um juízo definitivo sobre
irregularidades administrativas ou de execução financeira e
orçamentária, a ponto de sustentar, autonomamente, a recepção de um
pedido de impeachment, sem a aprovação do parecer pelo Congresso
Nacional”.
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