O Projeto de Lei de Conversão 12/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, já foi enviado à sanção presidencial, mas terá que retornar à Câmara dos Deputados.
A decisão é liminar e foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança 34.907.
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