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segunda-feira, 23 de abril de 2018

Com a palavra o jurista Dr Erick: "A prisão ilegal de Henrique Alves é o exemplo mais grave de incoerência do Sistema Penal brasileiro"

“A prisão do ex-deputado Henrique Eduardo é o exemplo mais grave de incoerência do Sistema Penal Brasileiro, porque ele "não foi condenado", não existe decisão de primeiro grau e nem de segundo grau. Se existisse um acórdão, poderia se discutir se é o caso de ser "preso ou não". Mas, nem isso. Transformou-se uma prisão preventiva, que tem um tempo útil de instrução processual de 120 dias, para uma na qual começou a cumprir uma pena, uma sanção de restrição da liberdade em regime fechado, sem ter sido condenado nem em primeiro grau. Como se poderia falar em constitucionalidade e em direitos e e garantias individuais quando há um exemplo de uma pessoa, cidadão brasileiro, que terminou toda a instrução do processo e permanece recolhido no sistema penitenciário no qual está há 11 meses sem nenhuma condenação definitiva, cumprindo regime fechado?
É muito mais gravoso do que se tivesse sido condenado, porque se tivesse sido condenado, se saberia quais são as atenuantes, agravantes, qual o regime e a possibilidade de outra instância revisar a hipotética condenação. O ex-deputado Henrique Eduardo está em uma situação que pode ser gerada para qualquer cidadão brasileiro. Hoje é ele. Amanhã qualquer cidadão pode sofrer a implicação dessa ideia: de que a prisão preventiva se torna uma sanção mais gravosa do que a sanção definitiva.

Por Erick Pereira (Advogado, professor da Universidade Federal do RN (UFRN) e doutor em Direito Constitucional)

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