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segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Toffoli diz que Constituição não impede mudança nas regras para a posse de armas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli Foto: Jorge William / Agência O Globo


Para presidente do Supremo, decreto do governo Bolsonaro que pretende flexibilizar acesso a armamento e restrições à progressão de pena não atingem cláusulas pétreas


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