Deputados e o secretário do Tesouro Nacional,
Mansueto de Almeida, defenderam nesta terça-feira (18), em audiência
pública na Câmara, medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos
estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
A lei determina que a despesa total de pessoal desses entes federativos não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida.
No ano passado, conforme o Tesouro, cinco estados não cumpriram os
limites com gastos de pessoal e dois descumpriram os tetos de
endividamento na LRF.
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