“A proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto
federativo, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em novembro,
ainda não progrediu no Legislativo.
A iniciativa é vista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um
mecanismo de “transformação do Estado” e “política social”, mas deve
ter sua tramitação avançada apenas no ano que vem.
Enquanto o projeto não evolui, o Congresso investe em outras pautas
de cunho municipalista – e conta com um raro grau de consenso em torno
das sugestões”
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