O Plenário do Senado aprovou o projeto que define
toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio – o que
permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda a
área da propriedade e não apenas na sede (PL 3.715/2019).
A matéria foi
aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) e enviada ao Plenário em regime de urgência.
Agora, o texto será
enviado para a análise da Câmara dos Deputados.
No comments:
Post a Comment