Apesar de ter vencido os pontos mais polêmicos da reforma política,
os deputados ainda precisam apreciar propostas sobre dez temas que ainda
não foram concluídos no primeiro turno de votação da proposta de emenda
à Constituição (PEC). Um dos assuntos que deve tomar mais tempo é o que
trata das cotas para mulheres, definindo um número mínimo de vagas. A
proposta é reservar 20% para as candidatas que atinjam, pelo menos, 10%
do quociente eleitoral.
O que muda nos pontos aprovados pela Câmara:
Sistema Eleitoral
A maioria dos deputados decidiu manter o sistema proporcional que vale
atualmente. Pelo modelo, deputados e vereadores são eleitos de acordo
com a votação do partido ou da coligação. É feito um cálculo para que
cada legenda ocupe as vagas entre as mais votadas.
Na votação deste primeiro item, os parlamentares rejeitaram as três
propostas de mudanças do sistema que foram apresentadas pelas bancadas. A
mais polêmica era a do distritão, defendido pelo vice-presidente da
República, Michel Temer, em que seriam eleitos os deputados e vereadores
mais votados no estado, em sistema majoritário.
Ainda houve defesas para lista fechada – com indicação dos candidatos
pelo partido – e o distrital misto, para que 50% dos deputados e
vereadores fossem eleitos por lista e outra metade entre os mais votados
em cada distrito.
Financiamento de campanha
Ponto de maior divergência desde que o tema entrou novamente em
discussão na Câmara, as regras para financiamento de campanha foram
alteradas. Os deputados decidiram por 330 votos a 141, proibir doações
de empresas aos candidatos. Essas doações ainda estão permitidas mas só
podem ser endereçadas aos partidos. Pessoas físicas podem doar para a
legenda e para o candidato e ficou mantida a distribuição de recursos do
fundo partidário. Pelo texto, ainda serão definidos limites de gastos e
de doações.
O atual modelo é o financiamento misto em que, além do dinheiro do
fundo, candidatos e partidos podem receber de empresas e pessoas
físicas. Durante os debates que se estendem desde o início do ano,
parlamentares chegaram a propor outras alternativas, como o
financiamento exclusivamente público e a proibição de doações de
empresas, mas as propostas não foram acatadas.
Reeleição
Por uma maioria esmagadora, de 452 deputados, o plenário da Câmara
decidiu pelo fim das reeleições para prefeitos, governadores e
presidente da República. Apenas 19 parlamentares tentaram manter a regra
atual. Com a mudança, os candidatos eleitos em 2014 e 2016 ainda
poderão se reeleger.
Tempo de mandato
Todos os cargos eletivos passam a durar cinco anos e não mais quatro
anos como ocorre hoje. A mudança foi aprovada por 348 votos a 110. Para a
transição do atual para o novo modelo, os parlamentares decidiram que a
regra vai valer a partir de 2020 para eleições municipais e a partir de
2022 para eleições gerais, ou seja, fica mantido o mandato de quatro
anos para deputados, governadores e presidente da República, eleitos em
2018 e para prefeitos e vereadores eleitos em 2016. Os senadores, que
atualmente tem mandatos de oito anos, passam à nova regra em 2027. Para a
transição ocorrer sem problemas, os eleitos em 2018 terão nove anos de
mandato.
Coincidência das eleições
O plenário decidiu manter as eleições gerais em datas diferentes das
municipais. A decisão deve provocar uma mudança no calendário, fazendo
com que os pleitos ocorram a cada dois ou três anos, já que os mandatos
passarão a ser de cinco anos.
Voto obrigatório
A maior parte dos deputados optou por manter o voto obrigatório para
maiores de 18 anos, rejeitando a proposta de tornar o voto uma escolha
dos brasileiros.
Coligações Partidárias
Com um placar apertado – 246 votos sim, 206 não e 5 abstenções – ficou
mantida a regra atual que permite que os partidos possam se unir em
coligações diferentes. O plenário rejeitou a proposta que colocava fim
às coligações para eleições proporcionais, defendida por legendas como o
PSDB.
Cláusula de desempenho
Por 369 votos favoráveis contra 39, os deputados decidiram limitar o uso
de recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda gratuita no
rádio e na televisão aos partidos que tiverem um candidato próprio na
disputa eleitoral pela Câmara e que tenham eleito pelo menos um
parlamentar. Pelas regras atuais, 5% do dinheiro do fundo é distribuído
entre todos os partidos que existem e as legendas também particiam do
rateio do horário gratuito de propaganda.
Idade mínima para deputados, senadores e governadores
A Câmara alterou a idade minima para deputados, senadores e governadores
eleitos. Pelas novas regras, os deputados federais e estaduais eleitos
precisam ter, no mínimo 18 anos, ao invés dos atuais 21. A idade minima
para senadores e governadores, que hoje é de 35 e 30 anos
respectivamente, passa a ser de 29 anos para os dois cargos.
Posse
Numa mudança de última hora, o relator Rodrigo Maia propôs que a posse
do presidente e vice-presidente da República passe do dia 1o de janeiro,
como previsto na Constituição, para o dia 5 de janeiro. A mudança foi
aprovada por 386 votos a favor, 10 contra e 9 abstenções, e ainda prevê
mudança na data de posse de governadores que passa a ser no dia 4 de
janeiro. Para ajustar à nova regra, apenas nas próximas eleições a
cadeira do Palácio do Planalto ficará ocupada entre o dia 1 e 5 de
janeiro pelo presidente da Câmara, do Senado ou do Supremo Tribunal
Federal.
