MESA DO SENADO SE RECUSA CUMPRIR ORDEM DE LIMINAR DE MARCO AURELIO MELLO

 

Alvo de 11 inquéritos no Supremo Tribunal Federal e réu em uma ação penal por peculato, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) se recusou a assinar a notificação judicial que o informa de seu afastamento da chefia da Casa Legislativa e costurou uma decisão em que a Mesa Diretora do Senado se coloca formalmente contra o STF e se recusa a cumprir a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que na noite de ontem o afastou do cargo de presidente do Senado por considerar que réus não podem integrar a linha sucessória da presidência da República.

O documento é assinado pelos senadores João Alberto, Sergio Petecão, Zezé Perrella, Romero Jucá , Gladson Cameli, Vicentinho Alves e o próprio Renan Calheiros. 

A manobra, ratificada pelos senadores, impôs um verdadeiro chá de cadeira ao oficial de justiça que desde as 9h37 aguardava para comunicar oficialmente ao político o teor da decisão liminar.

COM RENAN AFASTADO DA PRESIDENCIA DO SENADO, PT VOLTA A LINHA SUCESSÓRIA DO PODER

 

© ANDRESSA ANHOLETE via Getty Images Brazilian Senate President Renan Calheiros (L) and Vice President Jorge Viana during a plenary session in Brasilia, on June 7, 2016. Brazil's Prosecutor General Rodrigo Janot has asked the Supr… 

Com a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o Partido dos Trabalhadores voltou a ocupar uma posição na linha sucessória que leva à Presidência da República.

Isso porque com a queda de Renan quem assume o cargo é o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC). Ou seja, ele passa a ser o segundo na linha de sucessão à presidência, atrás do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e à frente da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Nome forte do partido no Acre, Viana foi prefeito de Rio Branco (de 1993 a 1996) e governador do Estado (de 1999 a 2006). O novo presidente da Câmara também é irmão de Tião Viana, ex-senador e atual governador do Estado.

A decisão de afastar Renan da presidência do Senado foi do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e atende a um pedido da Rede Sustentabilidade.

"Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão”, diz o ministro Marco Aurélio de Mello no despacho.

Na ação, o partido alegou que a maioria dos ministros da suprema corte já decidiu que réu não pode ocupar cargo na linha sucessória da Presidência da República. A decisão do Supremo, no entanto, não foi referendada por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Seis dos 11 ministros do STF concordam com a justificativa da Rede de que "o fato de lideranças políticas ocuparem cargos que estejam na linha de sucessão presidencial quando são réus no STF fere o Artigo 86 da Constituição Federal”.

Réu

Renan se tornou réu na última quinta-feira (1º) sob a acusação de desvio de dinheiro público. A ação surgiu do escândalo, revelado em 2007, de que a construtora Mendes Júnior pagava a pensão da filha do peemedebista com a jornalista Mônica Veloso.

Na época, Renan era presidente do Senado e deixou o cargo para escapar do processo de cassação. Além desta, o senador é investigado em outras 12 ações no Supremo. Algumas delas derivadas da Operação Lava Jato.

TRABALHADOR PRECISARÁ TRABALHAR 49 ANOS PARA RECEBER 100%

Para receber 100% do  seu salário médio quando se aposentar, o trabalhador precisará contribuir para a Previdência por 49 anos, de acordo com o novo modelo proposto pelo governo nesta terça-feira. A reforma propõe que a regra de cálculo do benefício seja um piso de 51% da média de salários de contribuição do trabalhador, acrescido de 1 ponto porcentual por ano de contribuição. Na prática, o piso da taxa de reposição será de 76% da média de salários, uma vez que a idade mínima subirá para 25 anos. As informações foram dadas nesta terça-feira pelo secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano.

Com uma taxa de reposição mínima de 76%, se alguém tiver média de salário de 2.000 reais, e quando chegar à idade mínima de 65 anos, tiver contribuído por 25 anos, receberá 1.520 reais. Assim, com o mesmo salário médio de 2.000 reais, se o trabalhador tiver 30 anos de contribuição ao se aposentar, terá direito a 81% de reposição (51% mínimos + 30% por 30 anos). Nesse caso, com 30 anos, receberia 1.620 reais de benefício.

As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres abaixo de 45 anos. Quem estiver acima desta faixa, terá um regime especial de transição, ainda não detalhado.

Piso e teto

O benefício será limitado a 100% da média de salários de contribuição – o que, na prática, implica que o trabalhador terá de contribuir por 49 anos para ter direito ao benefício integral. O valor também continuará limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje em 5.189,82 reais. Com a nova regra, tanto o fator previdenciário quanto a fórmula 85/95 deixarão de existir.

“Alguém que tenha 26 anos de contribuição vai ter 77% do valor médio de contribuição”, exemplificou Caetano. “É bem mais simples que o fator previdenciário. Digamos que tenha 40 anos de contribuição. Sobre a média, aplicaria 91%.”

O secretário ressaltou que o piso do salário mínimo sempre será respeitado. “Digamos que a pessoa sempre tenha recebido o mínimo. Quando chegar à idade com o mínimo de contribuição (25 anos), não vai ser aplicado os 76%. Não haverá benefício menor que salário mínimo”, disse Caetano.

Servidores

A nova regra de cálculo e o teto do RGPS também passará a valer para servidores públicos, mas seguindo regras de transição diferenciadas, por um período de dois anos. “Hoje, fica a cargo do estado ou do município instituir aposentadoria complementar. O que estamos propondo é que todos os estados e todos os municípios vão ter que ter previdência complementar. Se servidor quiser aderir ou não, fica a critério dele. Mas a aposentadoria acima do teto vai ser com base em sua própria poupança”, afirmou o secretário. Hoje, parte dos servidores já tem previdência complementar por meio da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp).

Para quem já está no sistema, contudo, não haverá limitação do benefício ao teto, detalhou Caetano. Ou seja, a nova regra de submeter o valor ao teto do RGPS só valerá para quem entrar no serviço público a partir da promulgação da reforma e respeitado o período de transição da emenda.

Paridade

O governo também vai acelerar a transição para o fim da paridade nos reajustes dos aposentados do serviço público em relação aos aumentos dos ativos. “Estamos também acabando com a paridade para os servidores públicos. Extingue-se a integralidade e paridade dos servidores públicos homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data da promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição)”, afirmou Caetano. “Hoje, qualquer servidor que ingressou depois de 2003 deixou de ter paridade, mas estamos encurtando o período de transição. Servidores homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos vão ter seus benefícios corrigidos de acordo com inflação”, disse.

Policiais e bombeiros

A reforma da Previdência prevê que novos policiais civis, militares, federais e bombeiros também terão que cumprir a regra de aposentadoria com idade mínima de 65 anos e mínimo de 25 anos de contribuição.

A PEC enviada ao Congresso Nacional trará uma regra de transição apenas para policiais civis e federais. Para policiais militares e bombeiros, a transição será regulamentada pelos Estados.

De acordo com Marcelo Caetano, policiais civis e federais homens com 50 anos e mulheres com 45 anos se aposentarão com 55 anos e 50 anos respectivamente.

Forças Armadas

Não haverá mudanças para os servidores das Forças Armadas. De acordo com Caetano, isso ocorre porque as regras para os militares não estão previstas na Constituição e as mudanças podem ser feitas sem necessidade de PEC. Ele afirmou, no entanto, que o projeto de mudanças nas aposentadorias dos militares não está pronto e não há previsão para ser concluído.

Trabalhadores rurais

O secretário de Previdência afirmou que os trabalhadores em áreas rurais e pescadores artesanais também terão que seguir as novas regras da Previdência, caso a PEC seja aprovada, e só poderão se aposentar com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Atualmente, a idade mínima para se aposentar nessa categoria é de 55/60 anos (mulheres/homens) e 15 anos de contribuição. As novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores em áreas rurais e dos pescadores artesanais também valerá para aqueles com menos de 50 anos. Para os mais velhos, será cobrado um pedágio de 50% no tempo que falta para se aposentar.

O texto da PEC não vai tratar do aumento da contribuição do trabalhador rural ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Atualmente, é aplicada uma alíquota de 2,3% sobre o valor bruto da comercialização da produção rural do trabalhador. Dessa forma, o segurado tem direito ao benefício correspondente ao salário mínimo.

Segundo Caetano, a nova alíquota será individual e obrigatória, provavelmente sobre o salário mínimo, mas diferente da contribuição feita pelo trabalhador urbano. Essa nova alíquota para a aposentadoria rural só será decidida depois de a PEC ser aprovada, por meio de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional.

O secretário de Previdência disse que a alíquota dos servidores públicos não aumentará de 11% para 14%, como o governo tinha cogitado. Segundo Caetano, essa decisão foi tomada dentro da premissa do governo de não aumentar novos tributos.

Receitas sobre exportações

O governo vai acabar com a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações. De acordo com Marcelo Caetano, os exportadores que contribuem hoje sobre as receitas terão que pagar a contribuição previdenciária também sobre as receitas obtidas com as vendas ao exterior. Até agora, essas receitas não eram tributadas.

Caetano disse que a isenção atualmente implica em uma renúncia de cerca de 6 bilhões de reais por ano.

O governo também proporá a criação de uma Lei de Responsabilidade Previdenciária, que trará os critérios para os regimes próprios de previdência. A proposta de emenda constitucional também prevê uma gestora única de previdência por ente federativo.

(Com Reuters)

O SENADO DESMORALIZADO

As coisas passaram dos limites, é evidente, e a ninguém é dado desrespeitar a Constituição, o Regimento Interno do Supremo e as leis. Nem a um ministro do Supremo. E é o que Marco Aurélio (na foto) está fazendo de maneira flagrante ao determinar o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado.

Não vou aqui dar uma mera opinião — isso, convenha, hoje em dia, todo mundo faz. Opinião é mais prolífica que chuchu na serra. O que me interessa são os códigos que nos regem. E vou defender aqui que a Mesa do Senado não tome nenhuma providência até que o pleno do Supremo se manifeste a respeito.

“Como, Reinaldo, você está sugerindo que a Mesa do Senado desrespeite uma ordem do Supremo?”

Não!

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ARENAS DAS DUNAS DE NATAL SOB INVESTIGAÇÃO

Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou nesta segunda-feira (5) um inquérito administrativo para investigar um suposto cartel na construção, modernização e reforma de pelo menos cinco estádios da Copa do Mundo.

O acordo é parte da Operação Lava Jato e foi subsidiado por informações fornecidas pela Andrade Gutierrez em acordo de leniência firmado com o Cade.

Entre as obras que estão sob investigação do conselho estão a Arena Pernambuco, em Recife (PE), o Estádio Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ) e o Mineirão em Belo Horizonte (MG). Outras duas arenas estão mantidas em sigilo pelo Cade em benefício das investigações do Ministério Público. Outros três estádios possivelmente foram objeto de conluio: Arena Castelão, em Fortaleza (CE), Arena das Dunas, em Natal (RN) e Fonte Nova, em Salvador (BA).

FOLHA

JURO E TAXA PARA QUEM NÃO PAGA A FATURA DO CARTÃO CHEGAM A 1.159,9% AO ANO

Os juros e taxas cobrados de consumidores que pagam o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, o chamado crédito rotativo, chegam a 1.158,9% ao ano. É o que mostra um levantamento feito pela associação de consumidores Proteste com 181 cartões de crédito, emitidos por 17 instituições financeiras.

Esse é o Custo Efetivo Total (CET) do crédito rotativo dos cartões Básico, Flex Internacional, Fit, Free, Reward e Platinum Style Van Gogh, do Santander.

Para ilustrar o impacto do custo da linha de crédito na dívida, um débito de mil reais em um desses cartões pode chegar a mais de 11 mil reais caso o consumidor não consiga fazer o pagamento durante 12 meses. Ou seja, a dívida pode ficar até onze vezes maior neste período.