PROCESSOS ELEITORAIS TERÃO PRIORIDADE EM TODAS AS JUSTIÇAS E INSTANCIAS A PARTIR DO DIA 20

A partir do dia 20 deste mês, os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. São exceção apenas os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997).

A lei estabelece ainda que essas autoridades, a partir dessa data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

Para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral contará com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da receita federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas. Os órgãos da administração pública poderão ser solicitados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.

GOVERNO LIBERA R$ 350 MILHÕES PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO

O governo editou uma medida provisória (MP) para liberar R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para Justiça do Trabalho. A MP foi publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União. No último dia 6, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a abrir crédito extraordinário para pagamento de despesas da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao TCU.

Na consulta, Meirelles perguntou aos ministros se é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de recursos puder acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais. Segundo a área técnica do TCU, a urgência da despesa “salta aos olhos”, porque, a partir de agosto deste ano, a Justiça do Trabalho não terá mais recursos suficientes para pagamento de despesas correntes.

BRASIL TEM HOJE 59 MILHOES DE INADIMPLENTES, DIZ SERASA

 

Levantamento da empresa Serasa Experian sobre a inadimplência no país mostra que, pela primeira vez desde dezembro de 2014, houve redução, em maio último, no número de devedores que não conseguiram honrar os compromissos. Foram registrados 59.470.359 inadimplentes, total que representa uma queda de 1,3 milhão sobre o universo recorde encontrado em abril (60.730.403).

O valor das dívidas em atraso atingiu R$ 264,2 bilhões. As regularizações dos débitos foram constatadas mais entre os jovens de 18 a 25 anos, que ocupam o segundo lugar no ranking de brasileiros negativados, somando 9,3 milhões de pessoas.

Apesar desse esforço na quitação das dívidas, os economistas da Serasa alertam que o desemprego, a falta de experiência no crédito e a maneira impulsiva de ir às compras estão entre os principais fatores que levam este grupo a atrasar dívidas.

INTENÇÃO DE CONSUMO DAS FAMILIA CAI 21% EM RELÇÃO A JULHO DE 2015, DIZ CNC

 

A Intenção de Consumo das Famílias ficou estável na passagem de junho para julho deste ano com 68,7 pontos, segundo informou hoje (13) a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No entanto, na comparação com julho de 2015, houve queda de 21%. Segundo a CNC, a confiança do consumidor permanece baixa e a recuperação deve acontecer lentamente, já que as famílias ainda estão muito endividadas.

Na comparação com junho deste ano, quatro dos sete componentes alcançaram resultado positivo. Os consumidores estão mais satisfeitos com o seu emprego atual (1,2%), com a perspectiva profissional (0,6%), com o nível de consumo atual (1,2%) e com a renda atual (0,1%).

No entanto, há menos motivação para a compra a prazo (-0,8%), para a perspectiva de consumo (-1,4%) e para a compra de bens duráveis (-2,2%).

APROVADA MP QUE PERMITE USAR FGTS COMO GARANTIA PARA CREDITO CONSIGNADO

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 12 de julho, a Medida Provisória (MP 719/16), que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

A medida também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa. 

O PSOL chegou a apresentar um destaque pedindo a retirada desta garantia, mas a proposta foi derrotada.

O texto agora segue para o Senado. Como a medida perde sua validade no final de julho, a intenção na Câmara era aprová-la antes do recesso parlamentar, dando tempo para que o Senado possa apreciar a matéria.