A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados começa a analisar na próxima terça-feira (16) uma Proposta de Emenda à Constituição (159/2019) que revoga a Emenda Constitucional 88, resultante da PEC da Bengala, que determinou aposentadoria compulsória para ministros de Cortes superiores aos 75 anos.
Pela proposta de Bia Kicis (PSL-DF), a idade de aposentadoria compulsória volta para 70 anos. A mudança permitiria que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeasse ao menos mais dois ministros para a corte.
“A mencionada elevação de idade para aposentadoria compulsória, além de não proporcionar à administração pública qualquer benefício considerável, revelou-se extremamente prejudicial para a carreira da magistratura, que ficou ainda mais estagnada do que já era”, disse a deputada em sua justificativa.
O relatório que precisa ser votado para a PEC seguir para votação no plenário da Câmara foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). De acordo com a deputada, o relatório é pela admissibilidade da proposta.
“Em relação às limitações circunstanciais, não restou identificado qualquer óbice à prossecução da referida proposição, uma vez que não estamos no curso de intervenção federal nem de estado de defesa ou de sítio, hipóteses que, nos termos do §1º4 do artigo 60 de nossa supracitada Carta Política, inviabilizariam o regular prosseguimento da Proposta de Emenda à Constituição. Ademais, a matéria tratada na proposição em questão não foi objeto de nenhuma outra proposta rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para a continuidade do trâmite mencionado no §5º5 do citado artigo 60 da Constituição Federal”, citou Chris Tonietto.
