MINISTRO DO STF NEGA PEDIDO PARA SUSPENDER TRAMITAÇÃO DA PEC DO TETO DOS GASTOS

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou nesta terça(22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.

O pedido liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 “atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais”. Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

CCJ APROVA PROJETO QUE TORNA A VQUEJADA PATRIMONIO CULTURAL DO RN

A Comissão de Redação, Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deliberou uma série de matérias nesta terça-feira (22), durante a sua 21ª reunião ordinária. Dentre elas, destaca-se o Projeto de Lei que reconhece a prática da vaquejada no Estado como elemento pertencente ao Patrimônio Cultural do RN, regulamentando-a como atividade esportiva. 

A proposta, de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade), foi relatada pelo deputado Carlos Augusto Maia (PSD), que emitiu parecer pela admissibilidade da matéria.

“Aprovamos hoje projetos que já haviam sido lidos em reunião anterior mas que ainda estavam pendentes de votação. A Comissão de Justiça tem atuado com celeridade para que importantes projetos que propõem benefícios à sociedade não fiquem presos na Casa”, avalia o deputado Albert Dickson (PROS), presidente da CCJ.

CLARISSA GAROTINHO É EXPULSA DO PR POR VOTAR CONTRA A PEC DOS GASTOS. SERÁ?

 

© Foto: Nilson Batista/Câmara dos Deputados 

Decisão da Executiva foi anunciada nesta segunda-feira. 

 

Agência O Globo  - A Executiva do PR anunciou nesta segunda-feira a expulsão, em caráter irrevogável,  da deputada Clarissa Garotinho (RJ), filha do ex-governador Anthony Garotinho, preso na semana passada. A deputada desrespeitou o fechamento de questão da legenda a favor da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. 

A decisão foi por unanimidade. A deputada já foi comunicada da decisão. 

O relator do processo disciplinar, Benedito Wilson de Freitas, apresentou o relatório pela expulsão de Clarissa, mas outros dois deputados que também desobedeceram e votaram contra a PEC do teto de gastos foram apenas suspensos de funções partidárias, como exercer a liderança na Câmara. No caso de Clarissa, o relator propôs a expulsão com base em agravantes. 

Segundo o relator, a deputada Clarissa divulgou nota "desrespeitando" o colega de bancada Vinicius Gurgel (PR-AP), que entrou com o processo contra ela. Na nota, diz o relator, a deputada também descarta a natureza democrática do PR. " Não se pode atribuir inspiração democrática a uma manifestação que, além de vulgarizar uma posição a ser obedecida por toda a bancada do PR, pretende desmoralizar a natureza de uma decisão do mais alto colegiado do partido", afirmou Benedito. 

 Vinicius Gurgel também entrou com representação contra os deputados Zenaide Maia (PR-RN) e Silas Freire (PR-PI) que também desobedeceram o partido votando contra a PEC do teto de gastos. Zenaide recebeu como punição a suspensão de funções na legenda por 12 meses e o deputado Silas Freire (PR-PI), que se absteve na votação, foi suspenso por nove meses. A suspensão impede que eles assumam funções no partido, como exercer o cargo de líder. 

Na quinta-feira passada, um dia após a prisão de Garotinho, a Executiva do PR se reuniu, mas acabou adiando a decisão em relação aos três parlamentares porque houve pedido de vista coletiva.  O assessor de comunicação do PR, Wladimir Porfirio, afirmou que não houve relação entre o adiamento da expulsão de Clarissa e a prisão do pai. O adiamento aconteceu em razão das penas diferenciadas. 

SÓ PODE SER MENTIRA: R$ 1 MILHÃO CUSTOU A CIRURGIA DO EX-GOVERNADOR GAROTINHO, DIZ COLUNA

 

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A cirurgia cardíaca a que foi submetido o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) teria custado mais de R$ 1 milhão. A informação é da coluna Esplanada, do jornal O Dia, desta segunda-feira (21).

Garotinho foi submetido a um cateterismo - procedimento para desobstruir uma artéria - no domingo (29) no Hospital Quinta D'Or, no Rio de Janeiro.

De acordo com boletim médico divulgado na tarde de hoje, o estado de saúde do ex-governador é estável.

PREFEITO ELEITO EM APODI AGUARDA DECRETO MUNICIPAL PARA INICIAR TRANSIÇÃO

Passados 50 dias das eleições municipais, o prefeito eleito, Alan Silveira (PMDB), aguarda o decreto municipal para início dos trabalhos da transição administrativa na Prefeitura de Apodi. As equipes já deveriam estar trabalhando, mas por motivo desconhecido e de responsabilidade da atual gestão, se quer se reuniram ainda.

Os nomes para compor a comissão de transição de Alan foram entregues ainda em outubro, com o objetivo de agilizar o levantamento de informações, como prevê o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Entretanto, os trabalhos esbarraram no atual prefeito municipal.

"PAIS NÃO PODE ACEITAR CHANTAGENS DE FACÇÕES SINDICAIS CONTROLADAS PELO PT", DIZ ROGERIO

Após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), se espalharam no país ações de sindicatos e organizações controladas por partidos de esquerda e liderados pelo PT, sempre a favor do governo passado, o mesmo que deixou 12 milhões de desempregados e um rombo financeiro na conta dos brasileiros. Para o deputado federal Rogério Marinho (PSDB), o país não pode aceitar as chantagens de “facções sindicais”.

“Somos maiores do que as demandas corporativas somadas, portanto não podemos e não devemos aceitar chantagem de facções sindicais e organizações controladas por partidos de esquerda liderados pelo PT. O espetáculo de balbúrdia, terrorismo e violência política, que estamos assistindo nos últimos meses, é deprimente”, disse o parlamentar em artigo publicado neste final de semana. Recentemente, no RN, manifestantes da CUT e do MST armados com facões atacaram um motoqueiro que ousou furar o bloqueio em uma rodovia do Estado.

Segundo o deputado, “as corporações tentam apropriar-se do país e impor uma agenda equivocada, que, certamente, levará ao aprofundamento do caos econômico e do desemprego, fincando bases definitivas do nosso subdesenvolvimento. A questão é clara: visão corporativa é sempre vesga e voltada aos próprios interesses; está muito longe de representar o brasileiro. Ademais, a tradição pelega é a significativa marca dessas corporações que trabalham contra o Brasil, existem, é verdade, as exceções de praxe”.

PR DECIDE SE EXPULSA CLARISSA GAROTINHO DO PR

O inferno astral da deputada federal Clarissa Garotinho (PR) parece não ter fim. O pai dela, Anthony Garotinho (PR).

O motivo: Clarissa votou contra a PEC 241-55, que limita gastos públicos, e irritou seus pares. Exceto ela, todos os deputados do PR aprovaram a proposta após fecharem questão sobre o tema. A assessoria de imprensa do Partido da República confirmou que a decisão da Executiva Nacional do Partido da República deve sair nesta segunda-feira (21).