O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as
autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério
Público, voltará à pauta do Congresso em 2020. Na tentativa de destravar
o tema, que virou os últimos dois anos sem ser votado na Câmara,
parlamentares negociam uma mudança na proposta inicial: incluir o
impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares
contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e
ordem de busca e apreensão.
A opção seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos
responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Líderes argumentam que a restrição se justifica
para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na
Câmara, que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco
autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e
vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal
(STF).
No fim do ano passado, os deputados fecharam um acordo na tentativa
de fazer a proposta avançar. Para votá-la, ficou acertada a alteração no
texto, que será feita por emenda do deputado Luiz Flávio Gomes
(PSB-SP), especificando que o juiz de primeira instância não pode
decretar medidas cautelares contra políticos. De acordo com a emenda,
essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.
