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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 235/15, da deputada Erika Kokay
(PT-DF), que prevê a responsabilização civil de donos de cartórios
(notários e oficiais de registro) por danos causados por eles ou
substitutos.
A proposta, que altera a Lei dos Cartórios (8.935/94), foi aprovada
em caráter conclusivo e seguirá para votação no Senado. Com a medida, o
Poder Executivo (municipal, estadual ou federal), que é responsável por
delegar ao cartório a realização de serviços públicos (como reconhecer
firma), não poderá ser alvo de ação por dano causado pelo dono do
cartório.
A responsabilidade civil do dono de cartório por dano cometido por
algum funcionário que esteja como substituto dependerá da comprovação de
dolo ou culpa por parte da vítima, a chamada responsabilidade
subjetiva. Erika Kokay afirma que existem interpretações divergentes
sobre a lei atual sobre se a responsabilidade seria subjetiva ou
objetiva.
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