A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340/2006, é um dispositivo legal brasileiro que a aumentar o rigor das punições aos homens
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara
dos Deputados aprovou, no último dia 1º, proposta que tipifica o crime
de descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
(11.340/06), que trata da violência doméstica contra a mulher.
A tipificação está prevista no Projeto de Lei 173/15, do deputado
Alceu Moreira (PMDB-RS), e recebeu parecer favorável do relator,
deputado Célio Silveira (PSDB-GO).
O texto prevê detenção de 30 dias a
dois anos para quem descumprir determinação judicial concedida em
medidas protetivas. A proposta acrescenta a previsão, hoje inexistente, à
Lei Maria da Penha.
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