O
Ministério Público Estadual/RN, por seu Procurador-Geral de Justiça
Adjunto, ofereceu denúncia perante o Poder Judiciário contra cinco
gestores de municípios do Rio Grande do Norte que incorreram em crime
por desobediência à requisição de informações pela Instituição.
Não
atenderam à requisição do MPRN, dificultando o ajuizamento de ação
civil e foram denunciados:
Prefeito de Governador Dix-Sept Rosado,
Anaximandro Rodrigues Vale Costa,
Prefeito de João Câmara, Ariosvaldo
Targino de Araújo,
Prefeito de Caraúbas, Ademar Ferreira da Silva,
Prefeita de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura,
Prefeito de
Jandaíra, José Roberto de Souza.
As ações penais foram ajuizadas com base no ilícito penal tipificado
no art. 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a desobediência à
requisição do Ministério Público Estadual de dados indispensáveis ao
ajuizamento de ações civis públicas. O tipo penal se sintoniza com
importância do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.
Promotor Dr Rafael Pires Paes Silva. AGENC GM Caraubas/RN
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