O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, acaba de proferir decisão histórica capaz de resolver a caótica situação das prisões brasileiras. Verificam-se ali contínuas violações a direitos e garantias constitucionais fundamentais da pessoa humana, objeto de repulsas de associações humanitárias e de condenação internacional do País por desrespeitar as regras da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A decisão tão importante não repercutiu como deveria na mídia. Talvez a crise explique.
Nos nossos presídios, o preso recebe uma “pena extra”, imposta pela administração penitenciária, qual seja, superlotação, risco de eletrocussão, submissão às organizações criminosas controladoras do interior dos presídios, banheiros entupidos, esgoto a céu aberto etc. Por evidente, e como destacou Lewandowski, o Judiciário, sem violação à regra constitucional republicana da separação dos poderes, pode intervir para impor o cumprimento, ao Executivo, de obrigação de fazer, no caso, obras emergenciais.
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