A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01 pode votar nesta quarta-feira(14), o parecer do relator deputado Zé Silva
(SD-MG).
A proposta permite aos empregados de estatais a opção de
receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o
exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito.
Esse direito
existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.
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