O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz
regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos
deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e
cidadania, entrou em vigor. Oficialmente denominada “Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência”, a nova legislação garante condições
de acesso à educação e à saúde e estabelece punições para atitudes
discriminatórias.
Atualmente, no Brasil, há 45 milhões de pessoas com algum tipo de
deficiência.
A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em
julho do ano passado e passa a valer agora, 180 dias após a sua
publicação no Diário Oficial da União. Um dos avanços trazidos pela lei
foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e
mensalidades de instituições de ensino privadas.
O fim da chamada taxa
extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, é uma demanda de
entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário