Após decisão provisória da ministra Cármem Lúcia, do
Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pelo Partido dos
Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), a partir de
pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da mobilização dos
prefeitos em encontros com ministros, o governo federal editará novo
decreto regulamentando a renegociação de dívidas de estados e municípios
com a União.
O documento, que será publicado nas próximas horas, estará alinhado,
segundo o governo, ao entendimento da FNP de que as renegociações dessas
dívidas não se tratam de nova operação de crédito, ou seja, o
aditamento dos contratos poderá ser feito de forma simplificada e sem
burocracia.
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