Neste Dia Internacional da Mulher (8) o presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PMDB), apresentou Projeto de
Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em
estabelecimentos de saúde, dando visibilidade à lei e ao direito da
mulher de ter a cirurgia reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
“A cirurgia de retirada da mama, embora a mais radical, é a forma
mais rápida de cura, todavia, em diversos casos causa dano psicológico
às mulheres. A presente proposição legislativa dispõe sobre a
obrigatoriedade da afixação de cartazes nos estabelecimentos de saúde
(hospitais, clínicas, consultórios e assemelhados) públicos e privados
que atendam à mulher, informando às pacientes em tratamento de câncer,
sobre o direito à cirurgia plástica de reconstrução da mama, a ser
realizada pelo SUS”, justificou Ezequiel Ferreira.
O deputado salientou que o direito ao procedimento é contemplado na
Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama, nos casos de
mutilação decorrentes de tratamento do câncer. De acordo com a referida
Lei, esse procedimento deve ser realizado pela rede de unidades
integrantes do Sistema Único de Saúde.
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