O ministro Marco Aurélio Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira(05), que a
Câmara dos Deputados dê seguimento a um pedido de impeachment
apresentado contra o vice-presidente da República Michel Temer (PMDB) e
que seja formada uma comissão especial, a exemplo da que já existe para
analisar o processo de deposição da presidente Dilma Rousseff, para
discutir o eventual impedimento do peemedebista.
Nesta segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que é aliado do vice-presidente, havia arquivado dois outros pedidos
de impeachment contra Temer, um deles protocolado na semana passada
pelo ex-ministro Cid Gomes (PDT), que trava uma batalha pública de
ofensas e acusações. Cid baseou-se em citações a Temer na Operação Lava
Jato, que revelou que o PMDB era um dos principais beneficiários do
propinoduto da Petrobras. Cunha afirmou que ainda há ao menos cinco
denúncias contra Dilma pendentes de análise e despacho na presidência da
Casa.
A discussão sobre a
possibilidade de seguimento de um processo de impeachment contra Michel
Temer chegou ao Supremo porque o advogado Mariel Márley Marra apresentou
denúncia contra o vice-presidente sob a alegação de que o peemedebista,
a exemplo da presidente Dilma, que é alvo de um processo de impeachment
por crime de responsabilidade, também assinou decretos não numerados
para a liberação de créditos suplementares. Em decisão individual,
porém, o presidente da Câmara Eduardo Cunha havia arquivado este pedido
específico contra o peemedebista, motivando o recurso ao STF. No
Supremo, Marra pedia que fosse suspenso o processamento da denúncia
contra Dilma, o que não foi atendido, até que o tribunal julgasse o
processo dele em relação a Michel Temer e que a justiça obrigasse
Eduardo Cunha a analisar o pedido contra o vice-presidente.
A
existência das chamadas pedaladas fiscais em 2015, consolidadas por
meio da edição de decretos não numerados com liberação de créditos
orçamentários, foi o principal argumento utilizado por Eduardo Cunha
para aceitar a denúncia contra a presidente Dilma. A adoção de pedaladas
fiscais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que
instituições como o BNDES e a Caixa financiem seu controlador - neste
caso, o governo. No ano passado, foram publicados 17 decretos não
numerados abrindo créditos suplementares, sendo que quatro foram
assinados pelo vice Michel Temer nos dias 26 de maio e 7 de julho, o que
poderia significar crime de responsabilidade praticado também pelo
auxiliar de Dilma Rousseff.
Em
sua decisão, Marco Aurélio Mello disse que "não se está a emitir
qualquer compreensão quanto à conduta do vice-presidente da República,
revelada na edição dos decretos", mas considerou que não foram atendidas
por Eduardo Cunha "formalidades legais" que exigiriam o prosseguimento
do processo de impeachment.
"Esse figurino legal não foi respeitado. O
presidente da Câmara dos Deputados, após proclamar o atendimento dos
requisitos formais da denúncia, a apreciou quanto ao mérito - a
procedência ou improcedência -, queimando etapas que, em última análise,
consubstanciam questões de essencialidade maior", disse o magistrado.
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