O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos
18 ações de governadores que exigem da União um percentual do imposto e
da multa cobrados pela Receita Federal para regularizar os ativos de
investidores brasileiros escondidos no exterior e regularizados até
outubro pela Lei da Repatriação. Até o dia 31 de outubro, prazo final da
lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para regularizar quase
R$ 170 bilhões.
A decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para
obrigar o governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos
utilizando os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados
(FPE). O dinheiro escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o
déficit da União para este ano.
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