O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís
Roberto Barroso liberou nesta segunda(14) para julgamento um recurso que trata
da validade do pagamento de auxílio-moradia para juízes. A data do
julgamento precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra
Cármen Lúcia.
O pagamento do benefício foi autorizado liminarmente em 2014 pelo
ministro Luiz Fux em outra ação de trata do assunto. O valor atual do
auxílio-moradia é de R$ 4,3 mil. O benefício está previsto na Lei
Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), mas tem a validade
contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com a decisão de Fux, foram beneficiados juízes da Justiça
Trabalhista, da Justiça Militar e magistrados de nove estados que ainda
não recebiam auxílio-moradia até então. Na época, a decisão atingiu
cerca de 6,7 mil juízes e desembargadores.
O impacto nas contas públicas
é de mais de R$ 100 milhões por ano.
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