Os contribuintes com dívidas junto à Receita Estadual – como ICMS,
IPVA e ITCD – estão tendo condições especiais para quitação de valores
até o próximo dia 5 de janeiro.
O Governo do RN segue oferecendo
descontos de até 100% nas multas para quem regularizar sua situação
tributária por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O
pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida
ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o
dia 5.
Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de
até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas,
podem ser parcelados em até 72 vezes.
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