O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da
Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que
limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos
próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de
novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá
ser promulgada na quinta-feira (15).
Primeiro item da ordem do
dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por
três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8).
Na
sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de oposição
anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais
para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter
ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para
suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.
A base do governo,
por sua vez, promete se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje
para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do
final de ano.
Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer
ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e
divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos
por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os
gastos sociais.
Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos
públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres,
ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.
Outra
proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite que a
administração pública venda para o setor privado os direitos sobre
créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador
licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.
Abuso de autoridade
Destacam-se
ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS)
280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de
abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma política,
dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as
relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao
efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e
municípios.
(*) Com informações da Agência Senado
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