O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na sessão
desta terça-feira (7/2), a decisão liminar que proibiu, em novembro
passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)
de transferir, emprestar ou doar recursos do Judiciário potiguar ao
governo do estado.
A decisão impede que sejam transferidos R$ 100 milhões do Tribunal de
Justiça para o Executivo local pagar diárias da Polícia Militar,
cirurgias e outras despesas dos hospitais públicos do Rio Grande do
Norte. De acordo com o processo movido pela Associação dos Magistrados
do Rio Grande do Norte (AMARN), o desembargador e então presidente do
TJRN, Cláudio Santos, havia anunciado à imprensa a intenção de transferir essa soma milionária.
No seu voto, a relatora do processo, conselheira Daldice Santana,
recorreu ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, que
confirmou se tratar de sobra orçamentária que não pode ser repassada do
Judiciário a outro poder.
Nenhum comentário:
Postar um comentário