A prática de nepotismo e o exercício da profissão de
advogado sem habilitação legal foram motivos que ensejaram a 2ª Câmara
do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão
ordinária, ao manter a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de
Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois
filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de
R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da
Prefeitura.
O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2
TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil,
mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos
assessores jurídicos no prazo de 60 dias.
O relator do processo foi o
conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu
voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.
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