Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado da
Paraíba oficializa a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para veículos destinados a autistas e pessoas
portadoras de deficiência física, visual e mental. O decreto foi
assinado pelo governador Ricardo Coutinho no dia 28 de abril.
De acordo com a publicação, o decreto terá validade por 270 dias a
partir da data de emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização
de novo pedido pelo interessado. O ICMS para a saída de veículos é de
12% do valor total.
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