A Câmara dos Deputados instalou, recentemente, a comissão especial
que vai analisar propostas que modificam a Lei Kandir (Projeto de Lei
Complementar 221/98 e apensados). O deputado federal Walter Alves
(PMDB-RN) faz parte do colegiado que vai analisar propostas para
compensação de perdas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) nas exportações.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e
semielaborados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de
valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a
partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de
repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam
negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante
recursos alocados no orçamento geral da União (OGU).
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