A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da abordagem.
Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o Senado,
caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.
O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota
(PSB-SP), altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que, na
ausência dos documentos, o agente de trânsito obtenha as informações por
meio de consulta a banco de dados oficial.
Quando não for possível a consulta online das informações do veículo
ou do condutor, o motorista terá até 30 dias para levar o documento ao
órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, o auto de
infração será cancelado e o motorista não terá pontos computados em sua
carteira.
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