A
Receita Federal e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
recomendaram o veto integral ao projeto de lei que cria o Pert (Programa
Especial de Regularização Tributária), popularmente chamado de Refis.
A recomendação foi feita por auditores e procuradores ao presidente
Michel Temer em reunião ocorrida na Casa Civil nesta terça-feira (18).
Os técnicos entregaram uma nota conjunta informando que, caso o
Congresso aprove o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior
(PMDB-MG), a União estará perdoando R$ 220,6 bilhões em dívidas
tributárias ao longo de 15 anos em troca de R$ 416,8 milhões em receita.
Na versão anterior, o governo aceitou abrir mão de R$ 63,8 bilhões
para receber R$ 13,3 bilhões em receita ainda neste ano, o que
reforçaria o caixa do governo para liberar despesas previstas no
Orçamento e estão congeladas.
As informações são da Folha de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário