Na primeira semana de julho, a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados está trancada por
quatro medidas provisórias, entre as quais a MP 773/17, que autoriza
estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização
de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com
educação.
O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a
aprovação do texto sem emendas. A medida é direcionada principalmente
aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita
de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
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