Agilizar
os processos de compensação previdenciária e corrigir os valores pelo
mesmo critério que a União atualiza as dívidas dos municípios com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Estes são os principais
objetivos do projeto de Lei do Senado n° 395/2017, apresentado pelo
senador Garibaldi Filho(PMDB/RN). A proposta pode receber emendas na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) até a próxima sexta-feira (27).
O PLS 395/17 estabelece um prazo de 90 dias para o
INSS analisar os requerimentos de compensação financeira
previdenciária, respeitada a ordem cronológica de ingresso. Também
prorroga o prazo de prescrição do estoque de processos e do fluxo
atrasado, evitando que os municípios percam para a União recursos aos
quais têm direito e que são importantes para a manutenção do equilíbrio
financeiro e atuarial de seus Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS).
“Pretendemos pôr fim a discriminações em relação
aos municípios, bem como ajustar as normas nacionais que regem os RPPS
às boas práticas, ao cenário de redução de taxas de juros, ao ajuste
fiscal, à necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial, à
transparência, ao controle externo e à punição de crimes realizados na
gestão desses regimes”, observou o senador Garibaldi Filho.
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