A Advogada Kátia Nunes pediu nesta sexta-feira (05)
uma intervenção federal no Rio Grande do Norte. O documento foi
protocolado no Ministério Público Federal pedindo às providências
cabíveis da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. O MPF RN vai
enviar o documento à Brasília.
A Advogada relata no documento que o Governo do Estado atinge os
princípios da dignidade humana ao não pagar os servidores públicos e
culpa o governador Robinson Faria.
Ela usa como base o artigo 37 da Constituição Federal, que afirma:
“administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”.
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