A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
(PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal
Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis
municipais que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem
partido.
Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do
direito à educação.
Uma das leis foi aprovada pelo município de Criciúma, em Santa
Catarina, e cria o chamado Programa Escola Sem Partido. A norma n°
7.159/2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de
amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de
dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. Também estabelece
que os professores não podem manifestar opinião política ou estimular a
participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.
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