O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) quer evitar a criminalização e o tratamento policial como punição ao compartilhamento de notícias falsas, as chamadas fake news.
Segundo o órgão, que é vinculado ao Ministério
dos Direitos, o levantamento do Conselho de Comunicação Social do
Congresso Nacional mostrou que existem 14 projetos de leis, 13 na Câmara
dos Deputados e um no Senado, que preveem penalidades que variam de
multas a partir de R$ 1.500 a até 8 anos de reclusão para quem divulgar
notícias falsas. Para o colegiado, a medida é ineficaz e
“desproporcional”.
As informações estão no Diário Oficial da União
(DOU) desta segunda-feira, 25, dentro de um conjunto de recomendações
feitas pelo colegiado a Poderes da República e às empresas que gerenciam
redes sociais
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