Fátima sanciona leis da readequação administrativa e da isenção do IPVA para motos

A governadora Fátima Bezerra/PR-RN sancionou nesta sexta-feira(10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas. 

A assinatura das duas sanções foi realizada às 16h no auditório da Governadoria.

Já a Lei 123/2019 propõe incentivo a quem possui motos de até 150 cilindradas com IPVA e taxas vencidos desde 2014. 

As dívidas fiscais anteriores referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas” desde que o proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.