O pedido de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, totalizando R$ 1,8 bilhão,
por parte do Governo do Estado à Assembleia Legislativa em forma de
Projeto de Lei, voltou à pauta da Casa Legislativa na sessão plenária
desta quinta-feira (05). O deputado José Dias (PSDB)
usou a tribuna para reforçar que o crédito extraordinário deve ser feito
em forma de decreto do Poder Executivo estadual e não como um Projeto
de Lei.
“É muito simples! Basta que a Lei Federal 4.320, em especial os
artigos 41 e 43, seja cumprida pelo Governo do Estado. Inclusive eu
queria que todo mundo acessasse essa Lei e visse que esse pedido da
governadora à Assembleia é improba”, reclamou o parlamentar.
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