O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, autorizou o Município de Natal
(RN) a usar a verba do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
para a aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos da rede
pública municipal. Cerca de R$ 8 23.443,88.
O magistrado determinou que o Ministério da Educação e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mantenham os repasses
federais regulares para a Prefeitura de Natal (RN).
“O deferimento da medida de urgência não significa que o Poder
Judiciário esteja se substituindo aos Poderes Executivo e Legislativo,
uma vez presente a autorização legislativa para que os Municípios se
utilizem de verba do PNAE para garantir que os alunos continuem
recebendo a merenda escolar, e a vontade do Município expressa nesta
Ação”, diz a decisão.
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