Sub judice no Tribunal Superior Eleitoral(TSE), 104 municipios poderão sofrer mudanças no quadro de prefeitos eleitos e reeleitos. De acordo com o TSE, caso essas candidaturas venham a ser impugnadas depois da posse, que ocorrerá em 1º de janeiro de 2021, essas cidades terão novas eleições. Pra evitar gastos, não seria mais viável o segundo colocado assumir, uma vez que se foi pra eleição ilegal não poderia concorrer? Mas a nossa Lei da Ficha Suja aprovada em 2010 é omissa nesse ponto e abre brechas para politicos condenados em Segunda Instância disputar o pleito. A justiça é tão cega, quanto burra que tambem abre a possibilidade de que o réu apresente recursos a tribunais superiores e obtenha, por meio de decisão liminar, o direito de concorrer.
“O que acontece hoje é que você só comprova os requisitos da Ficha
Limpa quando registra a candidatura, "(ato ilegal) quando a propria justiça concede a Certidão de Apto a Disputar, tipo: Nada Consta" (*** grifo nosso . Nessa situação, entramos na seara
da interpretação. Alguns juízes entendem que não há, outros entendem que
naquele contexto há aplicação da Lei da Ficha Limpa. Com isso, uma
série de recursos vão sendo impetrados, e o candidato muitas vezes
consegue se eleger”, explica Acácio Miranda, jurista e especialista em
direito eleitoral.
A lei eleitoral prevê que todos os recursos que envolvam deferimento ou indeferimento de candidaturas devem ser julgados 20 dias antes do primeiro turno pela Justiça Eleitoral. A finalidade é impedir que candidatos com problemas na Justiça Eleitoral concorram às urnas. Na prática, entretanto, isso não acontece.
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