A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos negócios do setor. A medida foi motivada pelas graves e comprováveis perdas registradas neste período de pandemia, consequência direta das medidas restritivas.
“Nosso setor foi criminalizado e pagou uma conta desproporcional durante esse período.
São mais de 300 mil estabelecimentos fechados em todo o Brasil e entre os que sobrevieram até aqui, a maioria está fazendo prejuízo (72%)”, declara o presidente da entidade no Rio Grande do Norte, Paolo Passariello.
Ainda de acordo com o presidente, o que está sendo discutido não é o mérito destas iniciativas – se foram adequadas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões.
Na justiça, a Abrasel moveu ações em todos os estados da federação e em 270 municípios, exigindo a reparação financeira para os estabelecimentos associados, uma limitação imposta pela própria legislação.
Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será
que cada estabelecimento ingresse com uma ação individual apresentando
os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder
público e pedindo a reparação correspondente.iukiik
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