O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019)
que amplia a posse e o porte de armas de fogo no país.
O projeto do
Poder Executivo permite a concessão de porte de armas de fogo para novas
categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no
Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e
guardas prisionais.
O porte de armas consiste na autorização para que o
indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho.
Já a posse
só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
