Mesmo
vencida, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vale como documento
de identificação pessoal. Isso porque, segundo a 1ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça, o prazo de validade diz respeito apenas à licença
para dirigir.
Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH
vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de
concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de
documentos com prazo de validade expirado.
