Projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas
com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento
for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).
A Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições
financeiras, de juros de mora nessas situações.
O Projeto de Lei da
Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera a
lei para incluir também a proibição da cobrança de multa.
O texto, que
está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer
favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
