O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta
semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a
concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para
novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/03).
Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência
para votação da proposta. Atualmente, o porte só é permitido para as
categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das
Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande
armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite
manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
