Foi aprovado em sessão plenária de hoje (30), na câmara dos
deputados, projeto relatado pelo deputado Walter Alves (PMDB), que dá
novos parâmetros para a renegociação das dívidas dos estados e
municípios com a União. O projeto acaba com as dificuldades encontradas
por estados e municípios para regularizar sua situação junto ao Governo
Federal, permitindo a aplicação da renegociação de índice de correção
das dívidas, independente de regulamentação.
O prazo concedido para a União pactuar com estados e municípios os
aditivos contratuais é até o dia 31 de janeiro de 2016. Caso isso não
ocorra, estados e municípios poderão recolher de acordo com seus
próprios cálculos, a título de pagamento para a União, o montante devido
com a aplicação da lei. Caso exista diferença nos cálculos, caberá a
União corrigir posteriormente. Aprovado por 461 votos a favor, sete
contra e uma abstenção, o projeto segue para sanção presidencial.
Walter, ao relatar o projeto, considerou que “a falta da definição de
um prazo deixaria a União e seus órgãos liberados para colocar uma
pedra no assunto, deixando a situação dos devedores sem solução”. Quanto
aos depósitos administrativos e judiciais, o deputado lembra que é
muito dinheiro parado, principalmente, na situação atual em que a crise
reduz os investimentos. “Diante disso, estabelecemos a criação de um
fundo de reserva de 30%, e o restante, é transferido para as respectivas
contas únicas”, ressaltou.
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