O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) – Diretoria regional de Campina Grande – autuou, por intermédio dos seus agentes de Fiscalização, quinze agências bancárias localizadas no município de Campina Grande por descumprirem Leis Estaduais e Municipais que guarnecem direitos dos consumidores.
As agências bancárias autuadas foram as dos Bancos Santander (Ruas Marquês do Herval, Praça Alfredo Dantas e Giló Guedes), Itaú (Ruas João Pessoa e Sete de Setembro), do Nordeste (Rua João Suassuna), Bradesco (Ruas Marquês do Herval, Giló Guedes e Floriano Peixoto) Brasil (Ruas Sete de Setembro, Assis Chateubriand, Praça do Trabalho e Parque da Criança) e Caixa Econômica Federal (Ruas Getúlio Vargas e Epitácio Pessoa), onde foi constatado o descumprimento das leis estaduais de nº 8.857/2009, 9.306/2010 e 9.579/2011, que estabelecem que as agências bancárias devem disponibilizar para os clientes banheiros sanitários distintos para homens e mulheres, devidamente adaptados para portadores de deficiência física, assentos para pessoas obesas (na quantidade mínima de dois) e caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e cadeirantes.
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