Em
uma ação do Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito de Serrinha
dos Pintos, Francisco das Chagas de Freitas, e mais três empresários
foram condenado por desviar recursos do Ministério das Cidades, em favor
da Evidência Construções Comércio e Serviços Ltda., no ano de 2008. A
empresa foi contratada diretamente pela Prefeitura, sem ter sido
realizado qualquer procedimento licitatório. Os réus ainda podem
recorrer da sentença.
Pelo MPF, o procurador da República Marcos de Jesus já apresentou
recurso buscando garantir também a condenação dos membros da Comissão
Permanente de Licitação, absolvidos em primeira instância, além de
tentar ampliar a pena aplicada ao ex-prefeito. Francisco das Chagas foi
sentenciado a três anos e três meses de reclusão, substituídos por penas
de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade, por
crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso I, do
Decreto-lei 201/1967.
A mesma pena foi aplicada aos demais condenados, que contribuíram
fornecendo documentos falsos para o então prefeito montar a suposta
licitação. São eles os empresários José Américo de Azevedo Filho,
Francisco Duarte Filho e Isauro Maia Fernandes, representantes –
respectivamente – da Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda.;
Evidência Construção, Comércio e Serviços Ltda.; e M.M. Construções
Ltda.. Após o trânsito em julgado da sentença, todos os condenados
ficarão inabilitados, por cinco anos, para cargos e funções públicas,
eletivos ou de nomeação.
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