A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
da Câmara dos Deputados aprovou a proposta (PL 7898/14) que prorroga a
apresentação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) pelos municípios. O
projeto, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), prevê que os
municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o plano de mobilidade
compatível e integrado ao plano diretor.
O PMU é um instrumento de planejamento dos deslocamentos nas cidades
brasileiras e envolve aspectos como serviços de transporte público,
áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas
com deficiência.
O texto aprovado pela Câmara altera a Política Nacional de Mobilidade
Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de
três anos para a elaboração do PMU, nos municípios com mais de 20 mil
habitantes. Esse prazo venceu em abril de 2015 sem que a maioria dos
prefeitos conseguisse cumpri-lo, sobretudo devido a problemas
financeiros.
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